Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 14 de fevereiro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 270/2008, que concede a aposentadoria integral para os servidores que se aposentaram por invalidez e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, data em que começaram a valer as regras da última Reforma da Previdência. Agora, a PEC será apreciada pelo Senado, também em votação em dois turnos.
A PEC foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) e o relator foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que incluiu a retroatividade em seu parecer, porém, foi derrotado. O governo terá 180 dias a partir da promulgação da lei para revisar os benefícios. Faria de Sá estima que cerca de 30 mil servidores poderão ser beneficiados.
O Sinait comemora a vitória parcial, uma vez que a PEC ainda precisa ser analisada pelos senadores, e confia que também no Senado a matéria será aprovada, reparando uma injustiça cometida contra servidores que, em momento delicado na vida, ficam em situação econômica desfavorável. A diretoria do Sindicato continuará acompanhando a matéria e iniciará desde já o trabalho parlamentar no Senado para a aprovação da PEC.
Veja matérias relativas à aprovação da PEC 270:
15-2-2012 – Correio Braziliense
Benefício integral para aposentado por invalidez
KARLA CORREIA
Câmara aprova pagamento a servidores federais que entraram no serviço público até 2003. Deputados também permitem investir recursos do FGTS em obras da Copa e das Olimpíadas
Em meio à polêmica em torno da criação de um novo regime de Previdência para servidores públicos federais, a Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede proventos integrais a funcionários públicos aposentados por invalidez. A medida, aprovada por 428 votos contra três, mais uma abstenção, atinge os beneficiários que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi publicada a mais recente reforma da Previdência. Quem ingressou no funcionalismo a partir de 2004, terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC segue agora para o Senado, onde precisa ser votada em dois turnos para ser aprovada.
A expectativa, segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é que a proposta beneficie um universo de 30 mil servidores públicos. A matéria entrou na pauta de votações por decisão do colégio de líderes da Casa, que se reuniu ontem à tarde. Sem consenso para votar o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para Servidores Públicos Federais (Funpresp), adiado para depois do carnaval, os líderes decidiram levar a plenário matérias que já tinham relativo consenso, segundo o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O plenário ainda aprovou ontem a possibilidade de uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em obras associadas à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, nas cidades que sediarão os eventos, e a empreendimentos ligados às atividades de exploração de petróleo e gás vinculadas ao pré-sal. A proposta foi incluída na Medida Provisória n° 545, que tinha como tema original a suspensão da incidência do PIS/Cofins sobre a venda do café não torrado e a criação de um regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema.
O uso de recursos do FGTS em obras da Copa foi objeto de projeto de lei aprovado no ano passado e vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como argumento, a presidente observou, na época, que os empreendimentos já dispunham de linhas de crédito e de recursos provenientes dos investimentos voltados para a realização dos eventos. O veto foi sugerido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Dessa vez, contudo, foi retirada da emenda a possibilidade de uso dos recursos em empreendimentos comerciais e centros esportivos — pontos considerados pelos deputados defensores do "contrabando" incluído na MP como os principais motivos para o veto presidencial.
Forças Armadas
Também foi aprovada ontem a Medida Provisória n° 544, que desonera das incidências do PIS, do Pasep, do IPI e do Cofins todo equipamento de defesa produzido no país, desde munição até soluções de inteligência. A MP é uma reivindicação das Forças Armadas, que viam a medida como essencial para projetos de modernização da infraestrutura militar brasileira, funcionando como um pacote de estímulo à indústria bélica nacional. Por manobra da bancada governista, todas as emendas incluídas na medida foram rejeitadas em plenário.
14-2-2012 – Agência Câmara
Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez
Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigida
Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Íntegra da proposta: PEC-270/2008
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi
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