Debate – Terceirização e precarização de direitos

Aconteceu na Câmara Municipal de Santos (SP) no dia 27 uma audiência pública para debater projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reduzem ou precarizam direitos dos trabalhadores. A audiência foi realizada pelo Conselho Sindical Regional (CSR) da Baixada Santista, Litoral Sul e do Vale do Ribeira e promovida pelo vereador Reinaldo Martins (PT) sob o lema “Trabalho, um Direito de Todos”. O Sinait acompanhou a audiência representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Carmem Cenira Lourena de Melo, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santos. 

Um dos projetos mais discutidos foi o que regulamenta o trabalho terceirizado, o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que na opinião dos trabalhadores é um projeto ruim, porque vai abrir muitas brechas para a terceirização e precarizar ainda mais as relações de trabalho.

A terceirização, na visão do desembargador Francisco Giordani, representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, é a própria precarização. Ele é contrário, em especial, quanto à discussão sobre a terceirização nas atividades-meio e atividade-fim, pois não concebe a ideia de que um trabalhador seja terceiro numa relação de emprego. Segundo o juiz do Trabalho, em geral, o trabalhador terceirizado é considerado de segunda categoria, não há preocupação com seu treinamento e bem-estar, o que resulta em um elevado número de acidentes de trabalho e em prejuízo da dignidade no trabalho.

Também contrário à terceirização, o procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa, representando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, informou que há mais de 14 mil procedimentos investigatórios e mais de 1.500 ações civis públicas relativas a terceirização ilícita, além da constatação de que, de cada cinco acidentes de trabalho, quatro acontecem com trabalhadores terceirizados, grande parte deles no setor de energia elétrica. Disse também que o Ministério Público do Trabalho percebe a diminuição das cooperativas ilegais, que atuavam como intermediárias na contratação de mão de obra.

Costa é de opinião que os trabalhadores terceirizados são discriminados nos locais de trabalho, não têm identidade com a empresa ou com os demais colegas de trabalho. O projeto de Sandro Mabel, para ele, ao permitir a terceirização na atividade-fim abrirá as portar para a “quarteirização” ou “quinteirização” e vai enfraquecer ainda mais a organização sindical das categorias. 

O princípio constitucional da valorização do trabalho foi a base da intervenção do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Santos, Denis Domingues Hermida. O trabalho, que é um direito de todos, deve enobrecer o homem e ter remuneração digna. Para ele, a terceirização pode ser um ótimo instrumento em caso de necessidade de mão de obra especializada, mas condenou a mera intermediação de trabalhadores. Portanto, proibir a terceirização não é o caminho, mas impor limites é preciso, punindo as empresas que não possuem idoneidade econômico-financeira que, segundo ele, chegam a mais de 80% das empresas prestadoras de serviços. Aos trabalhadores terceirizados devem ser garantidos os mesmos direitos, tanto da legislação trabalhista brasileira como das convenções coletivas da categoria principal na atividade em que presta serviço.

Fonte SINAIT.