Numa votação histórica na noite desta terça-feira, 22 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 360 votos a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/2001. Na galeria sindicalistas e militantes comprometidos com a luta da erradicação do trabalho escravo no Brasil acompanharam a votação e comemoraram a vitória que veio após mais de uma década de lutas. Somente entre a votação do primeiro e do segundo turno na Câmara passaram-se quase oito anos.
A aprovação por 360 votos surpreendeu a todos, inclusive ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), que havia feito um acordo com os líderes no final da tarde. Eram necessários 308 votos para aprovar a PEC.
Em defesa da PEC vários parlamentares lembraram a Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004, e valorizaram a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que são linha de frente no combate ao trabalho escravo no Brasil por meio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em parceria com outros órgãos.
A proposta voltará ao Senado, pois o texto foi modificado para incluir a expropriação de propriedades urbanas no caso de flagrante por trabalho escravo.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e diversos diretores da entidade, ao lado de artistas e de representantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, acompanharam a votação e comemoraram a vitória cantando o Hino Nacional junto com os deputados, que também vibraram com a aprovação da PEC. Para o Sinait esta foi uma grande vitória que, agora, deverá ser efetivada para surtir o efeito esperado de inibir a prática do crime de submeter pessoas a condições análogas à da escravidão.
Confira como votou cada deputado - http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/plenario/votacao/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/default.asp?datDia=22/5/2012&numSessao=134
22-5-2012 – Secretaria de Direitos Humanos
Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo com 360 votos favoráveis
Após oito anos aguardando apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição nº 438/01) foi finalmente aprovada na noite desta terça-feira (22). A matéria, que prevê o confisco de imóveis urbanos e rurais onde forem encontrados trabalhadores em regime de escravidão, já havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara em 2004.
A votação, que foi iniciada no final desta tarde, foi finalizada com um placar de 360 votos à favor contra 29 votos contrários e 25 abstenções. A matéria segue agora para apreciação no Plenário do Senado, onde também terá que ser votada em dois turnos.
A aprovação da matéria, na avaliação do Coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é uma vitória dos Direitos Humanos neste País. “Trata-se de uma vitória para o povo brasileiro e principalmente para a pauta dos Direitos Humanos neste país. Foi uma votação expressiva, suprapartidária que reafirmou que não há mais espaço para o trabalho escravo no Brasil”, vomemorou.
A expectativa, segundo José Guerra, é de que a tramitação no Senado seja concluída ainda este ano. “Vamos trabalhar para que esta PEC seja votada o mais rápido possível no Senado. Assim que vencermos esta etapa, vamos trabalhar para apresentarmos uma proposta de regumantação da PEC. Tudo isso esperamos concluir ainda este ano”, explicou José Guerra, comemorando o apoio recebido de quase todas as bancadas da Casa, inclusive dos partidos de oposição.
O coordenador lembrou que a aprovação da matéria foi precedida de uma imensa mobilização, que envolveu diversos setores do governo e da sociedade civil. No início do mês, cerca de 55 mil assinaturas foram entregues ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), em favor da PEC. As assinaturas foram entregues durante um grande ato que reuniu diversas centrais sindicais, deputados, senadores, ministros, ativistas e trabalhadores.
Expropriação - A PEC do Trabalho Escravo prevê o confisco de imóveis urbanos e rurais onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após a expropriação, as propriedades deverão ser destinadas à reforma agrária e habitação popular. A proposta passou pelo Senado Federal em 2003 e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004.
22-5-2012 – Repórter Brasil
PEC do Trabalho Escravo é aprovada na Câmara dos Deputados
Ruralistas tentam esvaziar plenário e evitam assumir publicamente posição contrária à PEC 438. Derrotados, agora tentam descaracterizar combate à escravidão
Por Daniel Santini
Brasília A Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 foi aprovada por 360 votos em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 22. Dos 414 presentes, além dos que se mostram favoráveis, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. Eram necessários 308 votos favoráveis para a PEC do Trabalho Escravo avançar. A vitória foi comemorada com os parlamentares cantando o Hino Nacional. O texto agora volta para o Senado por ter sofrido uma alteração para inclusão de propriedades urbanas na votação em primeiro turno, realizada em 2004. Todos os partidos declararam apoio à medida. O PTB inicialmente se posicionou contra, mas durante a votação recuou e mudou a orientação à bancada. A medida determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social.
Os deputados ligados à Frente Parlamentar da Agricultura, que formam a bancada ruralista, chegaram a tentar esvaziar o plenário para evitar o quórum necessário e, assim, derrotar a medida, mas não conseguiram. Apesar de publicamente se posicionarem em favor da lei, os ruralistas fizeram ressalvas durante todo o tempo e insistiram em cobrar mudanças na definição sobre escravidão contemporânea.
Os ruralistas querem que a definição sobre o crime prevista no Artigo 149 do Código Penal seja revista. Derrotados, devem aumentar a pressão por alterações. Apesar das críticas dos opositores, a definição atual é considerada adequada não só pelas autoridades envolvidas no combate à prática, incluindo auditores e procuradores, como também pela sociedade civil. Nos últimos dias, representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) declaram apoio não só à PEC, como também a legislação atual e declararam que o Brasil é modelo em repressão ao trabalho escravo.
No início da sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) prometeu manter o acordo feito na primeira tentativa de votação, nos dias 8 e 9 de maio, que prevê a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para discutir o tema e estudar eventuais melhorias no combate à prática. A discussão, no entanto, deve se limitar a como regulamentar o texto aprovado e não incluir mudanças no conceito atual de trabalho escravo como pretendem os ruralistas.
22-5-2012 – Agência Câmara
Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Acordo para votação
A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.
O presidente da Câmara, Marco Maia, comemorou a aprovação da proposta. “O placar surpreendente demonstra que a grande maioria do Parlamento compreendeu que é fundamental erradicar o trabalho escravo”, disse.
Marco Maia anunciou que, no decorrer da semana, será criada uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a PEC. Para Marco Maia, é preciso fazer uma diferenciação entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista.
Opinião pública
O alto índice de aprovação surpreendeu a maioria dos parlamentares, já que havia uma expectativa de rejeição expressiva dos parlamentares ligados ao agronegócio. Até o início da votação, deputados da bancada ruralista disseram que tentariam esvaziar a sessão e votariam contra o texto se fosse atingido o quórum, mas apenas 29 foram contrários.
Para o deputado Claudio Puty (PT-PA), que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, a pressão da opinião pública falou mais alto. “Eu estava muito temeroso do resultado, e os 360 votos favoráveis impressionaram. A lição de hoje é que a pressão popular faz efeito. Muitos não estavam ao lado da PEC antes de iniciada a votação”, disse.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contrário à PEC, concorda que a pressão falou mais alto. “Apenas 29 deputados tiveram a coragem de assumir o seu voto”, reclamou.
Mudanças futuras
A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.
No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), da Frente Parlamentar Agropecuária, lamentou a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado faça as alterações que não conseguimos”, disse.
Já há um projeto tramitando na Câmara que define o conceito de trabalho escravo (PL 3842/12). Ele foi apresentado no dia 9 de maio pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção do deputado era aprovar esse projeto junto com a PEC do Trabalho Escravo.
Deputados do PT, no entanto, sugeriram que a alteração seja feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91).
Definição
O Código Penal define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (artigo 149).
O PL 3842/12 retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.
Chacina de Unaí
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira e Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Nenhum comentário:
Postar um comentário