A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para a próxima terça-feira (5). A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada esta semana pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
O salário mínimo de R$678,00 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do orçamento de 2013 para terem o direito garantido.
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desistindo da proposta.
No dia 27 de dezembro, o governo editou uma Medida Provisória (MP), com créditos extraordinários no valor de R 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado. A medida foi questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal STF), mas foi indeferida pelo presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandovsky.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câ
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