Luta do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, que já tem pronta minuta do projeto de lei, é pelos 10% das receitas brutas, e não líquidas
Na visão de entidades, é preciso acabar com o argumento de que não faltam recursos
São Paulo – O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde + 10 – realiza amanhã (10) seu dia nacional de mobilização pela coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que obrigue a União a destinar, de maneira integral, 10% das receitas correntes brutas para o financiamento da saúde pública.
A minuta do PL será apresentada durante atividades do último dia do Congresso do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde, realizado desde domingo em Brasília. Já foram coletadas mais de 1,2 milhão de assinaturas, mas são necessárias 1,5 milhão para inclusão na pauta do Congresso Nacional. Os 10% da receita bruta, segundo o Movimento, correspondem à destinação anual de cerca de R$ 43 bilhões a mais na saúde pública e no fortalecimento do SUS nos estados e municípios, totalizando R$ 130 bilhões anuais.
A movimentação do Saúde + 10 e as recentes manifestações levaram o Congresso a se mexer, avalia a presidenta do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a médica Ana Maria Costa. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) colocou na pauta o PLC 89/2007, que destina 10% das receitas brutas para a saúde. A proposta foi relatada no Senado por Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dá um prazo de até quatro anos para o governo federal se adequar à nova obrigação. Se o PL for aprovado, a União teria uma despesa direta de R$ 40 bilhões a mais, equivalente à diferença entre os R$ 120 bilhões previstos a valores de 2013 e o gasto de 2012.
Para evitar isso, a União pediu ao Senado uma proposta alternativa. Está em negociação na Casa substituir no texto a receita corrente bruta da União pela receita corrente líquida. Atualmente o investimento mínimo da saúde conta com recursos calculados sobre o Orçamento executado no ano anterior pela União mais a variação do PIB de dois anos anteriores. O percentual de estados e do Distrito Federal é de 12%; dos municípios, 15%. Pelo novo critério previsto na proposta que os senadores discutem a União ficaria obrigada a aplicar 10% da receita corrente bruta.
"Queremos 10% da receita bruta, e não líquida", afirma Ana Maria Costa. "A troca da palavrinha bruta por líquida significa uma redução de 50% nos recursos pelos quais estamos brigando".
Segundo o Movimento, a União vem diminuindo os gastos com a saúde pública. Em 1995, o governo federal repassou 11,72% da receita corrente bruta da União à saúde pública. Já em 2011, o percentual repassado foi de 7,3%. Em compensação, a participação dos municípios tem aumentado. Em 1980, a união participava com 75%, em 1991 com 73%, em 2001, a participação da união foi de 56%, e, em 2011, o governo federal contribuiu com apenas 47%. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, em 2009, o gasto médio público com percentual do PIB de países da organização foi de 5,5% – o Brasil tem um gasto de apenas 3,7%.
Segundo a presidenta do Cebes, o senador Renan Calheiros foi convocado para reunião na quarta-feira no Conselho Nacional de Saúde, em Brasília. "Na ocasião reafirmaremos que não arredaremos pé dos 10% das receitas brutas, embora estejamos articulando nosso próprio projeto de lei de lei de iniciativa popular". Na sua avaliação, "a proposta de Guido Mantega fere de morte o SUS ao inviabilizar o princípio constitucional da saúde como direito universal".
O movimento Saúde + 10 conta com o apoio de mais de cem entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), além de outras centrais sindicais, sindicatos de diversas categorias profissionais, conselhos e entidades ligadas à saúde e à pesquisa.
Foi criado há um ano com o intuito de propor Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, assim, alterando a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. "A briga pelos recursos advindos do petróleo é importante, mas não é um dinheiro para agora. Por isso precisamos garantir de imediato uma fonte fixa, estável e adequada para a saúde pública", destacou Ana Maria.
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