Entre os dias 12 e 14 de março, a cidade de Serra Negra sedia a IX Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos. Com a Constituição Federal de 1988,começou então a construção das novas políticas de garantia de direitos.
O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Adolescente firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “Prioridade Absoluta” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade.
Com a criação da Lei Federal 8069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” – Criou-se um instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninas e meninos são sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de consolidação da cidadania, inserem o modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas:
É a partir desse modelo que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em conjunto com os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Neste ato então que acontecem as Conferências que representam a consolidação dessa caminhada e,gostaria de ressaltar ainda que depois de 21 anos de Estatuto, podemos destacar o avanço impulsionado por esse espaço de construção democrática; Criou-se , o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que foca a atenção no atendimento humanizado dos adolescentes em conflito com a lei.E não parou por ai criou-se o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância.E através dessa e outras ações ouve a expansão e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares. Esses processos também serviram de referência para a formulação de leis e normativas, de políticas e planos setoriais nacionais, serviços e ações para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Os princípios constitucionais do Pacto Federativo e da Democracia Participativa são fundamentais nesta discussão. Entretanto, para sustentar este processo descentralizador devem ser observados os aspectos da conrresponsabilidade do financiamento e da gestão.
Apesar de todos estes avanços ainda existem desafios a serem superados e enfrentados, como a universalização de uma educação de qualidade, da mesma forma o acesso à saúde com atenção integral e equidade; eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e exploração sexual e todas as formas de trabalho infantil; uma política de segurança pública voltada para garantia do direito a vida e a integridade física, moral e psicológica. Necessitamos de uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e armas e atendimento psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas.
A realização da 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O Conanda e a SNPDCA - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da Sociedade Civil que a partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os Objetivos Estratégicos do Plano Decenal.
Este processo de construção democrática conta com a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes em todas as etapas. Entendemos que a presença de crianças e adolescentes nos impõe metodologia mais adequada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Para consolidar a participação e protagonismo nas Conferências de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o Conanda deliberou pela participação dos mesmos nas comissões organizadoras das conferências municipais, estaduais e nacional.
O processo de construção coletiva a partir das Conferências Municipais e Regionais para a consolidação na 9ª Conferência Nacional necessita do envolvimento de todos os atores da sociedade que engajados e comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal efetivam o verdadeiro papel dos conselhos historicamente constituídos.
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