O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contrário, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar). A matéria será examinada agora pela Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta vai ajudar a formalizar mais de 2 milhões de trabalhadores.
O texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 72, que estendeu aos empregados doméstico direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Jucá acatou parte das emendas de Plenário, mas rejeitou mais de 30 sugestões apresentadas.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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